Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa

(a)

será proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente.

(b)

prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art.205 do Código Civil.

(c)

é imprescritível.

(d)

pode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

(e)

prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.