Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Oficial de Promotoria
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

IBFC

Cargo:

Oficial de Promotoria

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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O Ministério Público intervirá como fiscal da lei nas ações cíveis que versarem sobre:

(a)

litígios coletivos pela posse da terra rural.

(b)

contratos individuais firmados entre sujeitos maiores e capazes que tenham por objeto a locação de imóveis rurais ou urbanos.

(c)

anulação de títulos de crédito extraviados ou destruídos.

(d)

reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.