Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC108630

notificar erro

Norberto, Prefeito de Araripina, celebrou contrato para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. A conduta narrada

(a)

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei, nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

(b)

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

(c)

constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

(d)

não constitui ato ímprobo, porém caracteriza conduta criminosa.

(e)

constitui mero ilícito administrativo.