Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC108785

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No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar

(a)

não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.

(b)

não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

(c)

pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.

(d)

pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

(e)

não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.