Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC108982

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Questão Anulada

Numa ação civil pública que tenha por objeto a condenação de loteador no cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, e indenização por danos ambientais, quando a gleba se situa em diferentes Estados vizinhos, a competência é

(a)

da Justiça Federal e o juízo competente será determinado junto à seção judiciária ou comarca em que tramitou o inquérito civil.

(b)

de foro e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo em que se der a citação válida.

(c)

territorial e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo que despachar a inicial em primeiro lugar.

(d)

relativa e será determinada pelo foro do domicílio do réu.

(e)

relativa e será determinada pelo lugar em que se situar a maior parte do loteamento irregular.