Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

(a)

Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.

(b)

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.

(c)

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

(d)

Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.

(e)

É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.