Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

notificar erro

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

(a)

Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.

(b)

Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.

(c)

Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.

(d)

Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.

(e)

Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.