Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC109033

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Atos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública, possuindo natureza

(a)

civil, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.

(b)

penal, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.

(c)

civil, desde que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo material ao erário público.

(d)

penal, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.

(e)

civil, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.