Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC109084

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Sobre o procedimento de jurisdição voluntária referente à tutela, é CORRETO afirmar:

(a)

o Ministério Público tem a faculdade de promover a especialização da hipoteca legal se o tutor não a tiver requerido no prazo de 10 (dez) dias.

(b)

o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da decisão que reconhece a idoneidade do tutor e o dispensa de promover a especialização da hipoteca legal, quando o tutelado tiver mais de 16 e menos de 18 anos.

(c)

o pedido de escusa apresentado pelo tutor durante o exercício da tutela não poderá ser decidido de plano pelo juiz, admitida, no entanto, a relativização dos poderes atribuídos ao tutor até decisão final.

(d)

cessadas as funções do tutor pelo decurso do prazo, a sua recondução somente será admitida se a requerer dentro dos 10 (dez) dias seguintes ao implemento do termo final.

(e)

o Ministério Público tem legitimidade concorrente para requerer a prestação de contas do tutor e, em caso de recusa deste em prestá-las, de requerer a sua remoção.