Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC109138

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O Poder de Polícia NÃO contém

(a)

os atributos de autoexecutoriedade e de coercibilidade.

(b)

a faculdade da Administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento, limitando o seu exercício.

(c)

a possibilidade de agentes administrativos fiscalizarem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando residências.

(d)

a permissão aos Poderes de restringir o ingresso e a permanência de pessoas em suas sedes.

(e)

a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra prédios ou pessoas.