Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC109172

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Questão Anulada

A respeito dos princípios gerais informadores do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A eficiência assegura a todos, nos âmbitos judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade na sua tramitação.

(b)

A moralidade administrativa corresponde à prerrogativa da Administração consistente no dever de buscar o atendimento das finalidades legais no interesse da coletividade.

(c)

A supremacia do interesse público significa que o agente público, no exercício da função administrativa, deve dar maior importância os interesses particulares, sejam eles próprios ou de terceiros.

(d)

A legalidade administrativa constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais dos cidadãos, que não poderão ser obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

(e)

A impessoalidade pode ser desdobrada em absoluta e relativa: a primeira relaciona-se com a imparcialidade, isto é, a vedação de favoritismo; a segunda reconhece a aplicação da impessoalidade no exercício do funcionário de fato.