Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

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Podem tomar compromisso de ajustamento de conduta:

(a)

O Ministério Público, a Defensoria Pública e as Associações.

(b)

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

(c)

O Ministério Público, apenas.

(d)

Todos os legitimados para a propositura da ação civil pública.

(e)

As Associações e os Sindicatos.