Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:

(a)

estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.

(b)

podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.

(c)

possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.

(d)

não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

(e)

por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.