Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC109390

notificar erro

Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:

(a)

a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.

(b)

a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.

(c)

é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.

(d)

a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.

(e)

ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.