Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC109477

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Em relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar que

(a)

admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida essa lei.

(b)

as associações não são legitimadas a promover a Ação Civil.

(c)

visa também prevenir e reparar danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social.

(d)

a ação será proposta no foro do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

(e)

é um importantíssimo instrumento de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais.