Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A respeito da encampação nos contratos de concessão de serviço público, é correto afirmar que

(a)

é medida facultativa da concessionária.

(b)

deve ser precedida de lei autorizativa específica e de pagamento da indenização.

(c)

não é permitida por lei.

(d)

é medida impositiva do poder concedente após o término da concessão.

(e)

ocorre durante a concessão, por motivo de interesse público, sem direito à indenização.