Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direitos Humanos

FC109516

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo, dentre outras, a função contenciosa, na qual se encontra a resolução de casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de sentenças. Para que um caso possa ser submetido à decisão da Corte, é necessário que ele seja apresentado

(a)

por um dos Estados-Parte ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

(b)

pelo próprio interessado ou por uma entidade internacional de direitos humanos devidamente reconhecida como tal pela Corte.

(c)

por um Estado-Nação, integrante ou não do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos.

(d)

pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou por entidade de direitos humanos sediada no país onde o caso ocorreu.

(e)

por um dos Estados-Parte, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou pelo interessado ou seus sucessores.