Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Médico Psiquiatra
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Médico Psiquiatra

Disciplina: Direito Sanitário

FC109616

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Segundo o artigo 197 da Constituição Federal do Brasil, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, entre outras atribuições, sobre sua

(a)

regulamentação, fiscalização e controle ficando sua execução exclusivamente para terceiros.

(b)

regulamentação, fiscalização e execução, sem participação de terceiros.

(c)

regulamentação e fiscalização apenas, ficando o controle e a execução para terceiros e pessoa jurídicas de direito privado.

(d)

execução, que deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

(e)

fiscalização e execução, como atribuições restritas do Ministério da Saúde, de instituições filantrópicas e universitárias.