Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Secretário de Diligências
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Secretário de Diligências

Disciplina: Direito Ambiental

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Considerando a Lei n° 9.605/98, que trata das sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar:

(a)

O prazo para a autoridade competente julgar o auto de infração é de trinta dias, contados da sua lavratura.

(b)

A pessoa jurídica não é passível de sanção penal.

(c)

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas coautoras do mesmo fato.

(d)

Sempre que a infração administrativa se prolongar no tempo, será aplicada a sanção de multa diária.

(e)

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.