Questões de Concurso

TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC11005

notificar erro

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na

(a)

inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

(b)

obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.

(c)

responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.

(d)

inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.

(e)

não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando- se de dano causado a terceiros.