Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110163

notificar erro

Questão Anulada

Assinale a alternativa correta.

(a)

O procedimento administrativo para investigar a ocorrência de ato de improbidade será instaurado por representação da pessoa prejudicada à autoridade administrativa competente.

(b)

A representação poderá ser rejeitada pela autoridade administrativa, mesmo imotivadamente, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na Lei nº 8.429/92.

(c)

A rejeição por parte da autoridade administrativa não impede a representação ao Ministério Público, que poderá até mesmo de ofício investigar eventual prática de ato de improbidade administrativa.

(d)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória por improbidade administrativa.

(e)

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.