Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110262

notificar erro

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

(a)

proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;

(b)

proceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;

(c)

manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;

(d)

proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;

(e)

proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais