Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110267

notificar erro

Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que o problema de saúde diagnosticado no exame não o impede de exercer as funções públicas em questão. Merecerá acolhimento pelo Poder Judiciário a seguinte alegação da Administração:

(a)

o mandado de segurança é incabível, pois a matéria envolve discricionariedade administrativa;

(b)

o mandado de segurança é incabível, ante a ausência de direito líquido e certo, pois a matéria exigiria produção de prova pericial;

(c)

o mandado de segurança é incabível, pois a eliminação do concurso não confgura ato de autoridade;

(d)

o mandado de segurança é incabível, pois a lei veda o seu cabimento quanto a atos praticados no bojo de concurso público;

(e)

o mandado de segurança é incabível, pois a hipótese é insuscetível de controle judicial.