Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta

(a)

a sustação legislativa de atos regulamentares que desbordem dos seus limites é suscetível de controle de constitucionalidade;

(b)

o controle jurisdicional da Administração só é possível após o exaurimento das instâncias administrativas pelo interessado;

(c)

cabe habeas corpus contra o ato que decreta a prisão disciplinar de servidor militar;

(d)

o duplo grau obrigatório de jurisdição só é cabível quanto a sentenças proferidas contra a Administração direta;

(e)

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são incompatíveis com o princípio da isonomia.