Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que

(a)

o Estado responde objetivamente sempre que seus atos – administrativos, legislativos ou judiciais – causarem danos a terceiros;

(b)

não há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa – exclusiva ou concorrente – da vítima;

(c)

quanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;

(d)

o direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;

(e)

em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.