Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110283

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Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

(a)

a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;

(b)

a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;

(c)

a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;

(d)

o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;

(e)

a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.