Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Secretário de Diligências
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Secretário de Diligências

Disciplina: Direito Administrativo

FC110305

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Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção INCORRETA.

(a)

Aplicam-se as sanções da Lei de Improbidade Administrativa ao particular que concorrer para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

(b)

Não cabe transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

(c)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da sentença condenatória.

(d)

A conduta consistente em frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

(e)

As ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.