Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC110591

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Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

(a)

segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;

(b)

segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;

(c)

segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;

(d)

segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;

(e)

segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.