Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:

(a)

têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;

(b)

a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;

(c)

a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;

(d)

o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;

(e)

o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.