o inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento da ação civil pública;

o compromisso de ajustamento de conduta é um instrumento exclusivo do Ministério Público;

na ação civil pública, não há condenação em honorários advocatícios e custas judiciais;

na ação civil pública, a competência é absoluta e pode ser modificada por conexão;

a defesa dos direitos individuais homogêneos é vedada ao Ministério Público.