Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Das decisões finaisdas agências reguladoras:

(a)

cabe sempre recurso hierárquico para o Ministério;

(b)

não cabe controle judicial;

(c)

cabe sempre revisão de ofício pelo Presidente da República;

(d)

pode caber recurso hierárquico impróprio, quando previsto na lei ou na Constituição;

(e)

cabe sempre controle pelo Poder Legislativo.