Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:

(a)

segundo critério discricionário da Administração;

(b)

por razões ligadas à segurança jurídica, como a proteção da confiança legítima do administrado;

(c)

sempre que necessário à garantia da eficiência administrativa;

(d)

exclusivamente por decisão judicial;

(e)

quando necessário à garantia da supremacia do interesse público.