Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110768

notificar erro

A declaração de nulidade do contrato administrativo:

(a)

prescinde de prévia observância do contraditório e da ampla defesa;

(b)

opera efeitos retroativos, quando houver boa-fé do contratado;

(c)

não exonera a Administração do dever de indenizar o particular pelas prestações por ele realizadas, independentemente de quem tenha dado causa à nulidade;

(d)

não gera para a Administração o dever de indenizar o contratado, caso a nulidade seja a ele imputável;

(e)

envolve uma escolha discricionária do Poder Judiciário.