Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assinale a opção correta:

(a)

não se aplica em caso de alteração quantitativa que importe redução dos encargos do contratado;

(b)

aplica-se em caso de fato do príncipe, desde que o ato tenha partido da própria Administração Pública contratante;

(c)

não tem previsão constitucional ou legal explícita, decorrendo de construção jurisprudencial;

(d)

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, importa o dever administrativo de concomitante manutenção da equação original;

(e)

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, admite restabelecimento da equação mediante pagamento de indenização ao final do contrato.