Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

As limitações administrativas:

(a)

têm caráter individualizado sobre determinado imóvel;

(b)

conferem sempre direito à indenização;

(c)

só podem ser instituídas por sentença;

(d)

confguram desapropriação indireta;

(e)

têm efeito geral e, em regra, não geram direito à indenização.