Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afirmar que:

(a)

a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;

(b)

a motivação é dispensável nos atos vinculados;

(c)

a motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;

(d)

a motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;

(e)

o vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.