Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC111716

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Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

(a)

o objeto e seus elementos característicos.

(b)

as garantias oferecidas para assegurar o início da execução, quando exigidas.

(c)

as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

(d)

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

(e)

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.