Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Federal
A instauração do inquérito civil é determinada pelas mesmas regras de competência firmadas na LACP (Lei n.7.347/85) e no CDC (Lei n.8.078/90) e a atribuição é do promotor que tem atribuição para propor a ação civil pública, de acordo com as normas internas do Ministério Público.
