Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Ciências Contábeis
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Administrativo

FC112322

notificar erro

Com respeito à declaração de nulidade de um contrato, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que esse ato administrativo:

(a)

é capaz de impedir os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, mas é incapaz de desconstruir os efeitos jurídicos que já tenham sido produzidos até a data na qual tenha sido declarado nulo.

(b)

é incapaz de impedir os efeitos jurídicos que o contrato declarado nulo venha a produzir ou tenha produzido até a data de sua nulidade.

(c)

não pode ser induzido pela nulidade do procedimento licitatório.

(d)

exonera a Administração de qualquer dever de indenizar o contratado pelo que este houver comprovadamente executado, até a data em que a nulidade tenha sido declarada, mesmo que não lhe seja imputável.

(e)

não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver comprovadamente executado até a data em que a nulidade tenha sido declarada, contanto que não lhe seja imputável.