Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Informações e Pesquisas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Informações e Pesquisas

Disciplina: Direito Administrativo

FC112361

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No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

(a)

é permitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

(b)

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

(c)

os casos de rescisão bem como o objeto e seus elementos característicos não são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

(d)

o seguro-garantia não pode ser utilizado pelo contratado como modalidade de garantia em contratos administrativos.

(e)

a garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato.