Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Informações e Pesquisas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Informações e Pesquisas

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Segundo a Lei n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

(a)

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

(b)

realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

(c)

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

(d)

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

(e)

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.