Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

(a)

A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.

(b)

A limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.

(c)

O tombamento não recai sobre bens móveis.

(d)

A desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.

(e)

A requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.