O servidor público fará jus a licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 dias, podendo ser prorrogada por até 30 dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 dias.

A vacância do cargo pode ocorrer por extinção do vínculo ou por modificação de sua natureza, até então existente, abrangendo os casos de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento, perda do cargo do servidor estável por adequação ao limite de despesa com pessoal, e anulação do ato de investidura.

O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar poderá ser exonerado a pedido ou requerer a aposentadoria espontânea posteriormente à conclusão do processo.

São espécies de atos de improbidade administrativa: a) permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; b) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; c) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; d) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; f) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, aquisição, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço para ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. O servidor poderá exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.