Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC113125

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O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal n° 8.987/95 impede

(a)

o reconhecimento de algumas prerrogativas para a Administração pública, como a retomada do serviço concedido por interesse público, conhecida como encampação, quando se mostrar necessário que o poder concedente assuma a execução do serviço.

(b)

a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de superveniências imprevistas que afetem a sua execução.

(c)

a estipulação de prazo para o cumprimento das obrigações assumidas contratualmente.

(d)

a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, pelo qual o concessionário poderia deixar de cumprir obrigação contratual quando houvesse inadimplemento do contrato pelo Poder Concedente.

(e)

a mutabilidade de cláusulas regulamentares previstas nos contratos de concessão para tornar o serviço atualizado, mediante a renovação da frota de ônibus periodicamente, por exemplo.