Questões de Concurso

Roberto é diretor-presidente de uma fundação qualificada como Organização Social, em razão de contrato de gestão firmado com o Governo do Estado de Sergipe. O plano de trabalho da entidade determina que haja o acolhimento de um número de moradores de rua por ano, qualificando-os profissionalmente por 6 (seis) meses. Para tal mister, a Organização Social recebe o equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita anual do Governo do Estado. Ocorre que, uma denúncia anônima oferecida ao Ministério Público Estadual informa que determinada Associação de Moradores de um bairro nobre de Aracajú ofereceu vantagem pecuniária a Roberto, que foi por ele prontamente aceita, para que atuasse de forma prioritária nos limites territoriais do bairro, deixando de atender áreas mais degradadas da cidade. No bojo do inquérito civil, sem contestar os fatos, Roberto apresenta defesa onde indica que atuou dentro dos limites do plano de trabalho e cumpriu o objetivo institucional da sua Organização Social. Sobre o caso narrado acima é correto

(a)

capitular a conduta de Roberto como improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, já que o recebimento de vantagem patrimonial indevida está sujeito às penalidades da Lei Federal n° 8.429/1992.

(b)

afastar qualquer imputação de responsabilidade por improbidade administrativa, já que Roberto não é servidor público, condição necessária para aplicação da Lei Federal n° 8.429/1992.

(c)

acolher as razões de defesa oferecidas por Roberto, já que receber vantagem econômica sem causar dano ao erário não constitui ato de improbidade administrativa.

(d)

afirmar que o responsável pela associação de moradores não poderá ser alcançado pelas penas cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa, já que não é responsável pela gestão direta dos recursos públicos recebidos pela Organização Social.

(e)

afirmar que a conduta de Roberto somente seria capitulada como improbidade administrativa se a fundação tivesse sido criada por quaisquer dos entes federativos, não se aplicando a Lei Federal n° 8.429/1992 para os casos em que a entidade receba do Estado recursos orçamentários.