Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Legislação Federal

FC113460

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A ação civil pública

(a)

será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

(b)

não será cabível para apurar responsabilidade por danos por infração à ordem econômica.

(c)

será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por ato de discriminação étnica.

(d)

não será cabível para apurar responsabilidades por danos patrimoniais causados à ordem sanitária.

(e)

não será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração à ordem urbanística.