Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Caberá recurso de apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação da Lei n.1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido.
