Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC114385

notificar erro

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Com a desapropriação desaparecem os ônus reais incidentes sobre o imóvel.

(b)

A desapropriação indireta é um ato ilícito da administração.

(c)

A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade.

(d)

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

(e)

A Constituição Federal estabelece a previsão constitucional de desapropriação por necessidade pública, mediante indenização posterior, o que torna plenamente legítima a desapropriação pelo Estado.