Questões de Concurso

PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre a Execução Fiscal, é correto afirmar:

(a)

a substituição da penhora pelo executado, por bens de valor equivalente ao constrito, não depende de anuência da Fazenda Pública.

(b)

efetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora não poderá ser liberada se houver outra execução pendente.

(c)

a execução fiscal é meio idôneo para a cobrança judicial de dívida que teve origem em fraude relacionada com a concessão de benefício previdenciário.

(d)

a pendência de recurso administrativo não inviabiliza o ajuizamento da execução fiscal.

(e)

o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir da sua prolação.