Questões de Concurso

PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a opção correta.

(a)

A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

(b)

A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

(c)

A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária.

(d)

A transação na esfera tributária pode ter como finalidade prevenir litígio.

(e)

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.